Saiba Quais São Seus Direitos, Como Regularizar e Garantir as Verbas Trabalhistas Devidas
Trabalho sem Carteira Assinada: Seus Direitos, Como Provar o Vínculo e Recuperar Verbas
Introdução
Trabalhar sem a devida assinatura na Carteira de Trabalho (CTPS) é uma prática ilegal, mas ainda muito comum. Cerca de 39% dos trabalhadores estão nessa situação .
Mesmo sem o registro formal, a CLT e a Constituição garantem direitos ao trabalhador, com base na primazia da realidade, ou seja, o que importa é como o trabalho é exercido, e não apenas o que está no papel
Quais direitos você tem mesmo sem registro?
Mesmo sem carteira assinada, se existirem pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, o vínculo pode ser reconhecido, e você receberá:
Todos esses valores podem ser cobrados retroativamente por até 5 anos, e você pode ingressar com a ação em até 2 anos após o fim do vínculo.
Como provar que você trabalhou informalmente?
Você não precisa ter provas perfeitas. A Justiça do Trabalho aceita indícios concretos, como:
O princípio da CLT (art. 9º e 3º) e a jurisprudência do TST garantem que o vínculo seja reconhecido quando a realidade demonstra o emprego
Fale com um especialista
Se você está trabalhando, ou trabalhou sem carteira assinada, não adie a busca pelos seus direitos. Quanto antes você agir, maior o valor que poderá recuperar.
Clique abaixo e fale com um advogado trabalhista:
O que você pode recuperar financeiramente?
Exemplo prático de direitos ainda devidos:
Dependendo do valor envolvido, essas verbas podem representar uma ressarcimento significativo e equilibrador na sua vida financeira
Prazo para entrar com ação
Por exemplo, se você saiu do emprego em junho de 2023, o prazo final é junho de 2025.
O que fazer agora?
Inicie o processo na Justiça do Trabalho, e garanta:
Por que um advogado faz a diferença?
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